Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 06 de Julho de 2011 - 14:13 - Lida 413 vezes
Civil. Responsabilidade civil.
Celesc. Inscrição indevida em cadastro público restritivo de crédito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba de natureza compensatória.
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELESC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. 1. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência ...