Civil. Furto de veículo. Zona Azul.

Locação de espaço público. Obrigação de guarda e vigilância. Inocorrência.

CIVIL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO -ZONA AZUL- - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA. 1 - O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas -zona azul- não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das ...

Palavras-chave: Zona Azul; Veículo; Furto; Inocorrência