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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Civil. Ação reparatória de danos morais.

Ingestão de produto alimentício impróprio para o consumo. Produto dentro da validade.

CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRODUTO DENTRO DA VALIDADE. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Consumo; Produto Alimentício