Civil. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Empresa de telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Incidência das normas de proteção ao consumidor. Inversão do ônus da prova.

CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, ART. 6º, INC. VIII - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela cobrança irregular enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Configurada a relação de consumo, invertido o onus probandi e não comprovada ...

Palavras-chave: Empresa de telefonia; Proteção ao Consumidor; Indenização; Danos Morais