Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 23 de Maio de 2012 - 12:45 - Lida 465 vezes
Candidato aprovado no vestibular de acesso ao ensino superior. Ensino médio não concluído.
Apelação cível em mandado de segurança. Impossibilidade de matrícula.
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA - EXEGESE DO ART. 44, II, DA LEI N. 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Não tendo o impetrante comprovado a conclusão do ensino médio ou equivalente ao tempo em que requereu sua matrícula, ainda que tenha sido aprovado no concurso vestibular, ausente está o direito líquido e certo a ser amparado pela via ...