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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Candidato aprovado no vestibular de acesso ao ensino superior. Ensino médio não concluído.

Apelação cível em mandado de segurança. Impossibilidade de matrícula.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA - EXEGESE DO ART. 44, II, DA LEI N. 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Não tendo o impetrante comprovado a conclusão do ensino médio ou equivalente ao tempo em que requereu sua matrícula, ainda que tenha sido aprovado no concurso vestibular, ausente está o direito líquido e certo a ser amparado pela via ...

Palavras-chave: Vestibular; Menoridade; Aprovação; Universidade; Ensino Superior; Vaga