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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Auxílio cesta-alimentação e abono único. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

Verbas de caráter remuneratório. Extensão aos inativos. Princípio da isonomia.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREFACIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO FIRMADO POR ESTA CORTE E ...

Palavras-chave: Incorporação; Aposentadoria; Alimentação; Abono