Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 22 de Fevereiro de 2012 - 16:25 - Lida 561 vezes
Auxílio cesta-alimentação e abono único. Previsão em acordo coletivo de trabalho.
Verbas de caráter remuneratório. Extensão aos inativos. Princípio da isonomia.
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREFACIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO FIRMADO POR ESTA CORTE E ...