Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas.

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. 

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ARTIGO 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E APREENSÃO MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIDADE SUFICIENTE A EVIDENCIAR A REVENDA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela ...

Palavras-chave: Ato infracional Estatuto da criança e do adolescente