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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelações cíveis. Transporte escolar. Direito constitucional social e fundamental à educação.

Alunos portadores de necessidades especiais. Obrigação solidária entre o estado e o município. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS - TRANSPORTE ESCOLAR - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "O direito fundamental à educação impõe ao Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, incluindo-se aí o transporte escolar, mormente se o aluno é portador de necessidades especiais." (Reexame Necessário n. 2012.016622-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. ...

Palavras-chave: Transporte Escolar; Deficiência Visual; Educação; Administração Pública