Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 05 de Dezembro de 2012 - 14:55 - Lida 630 vezes
Apelações cíveis. Transporte escolar. Direito constitucional social e fundamental à educação.
Alunos portadores de necessidades especiais. Obrigação solidária entre o estado e o município. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
APELAÇÕES CÍVEIS - TRANSPORTE ESCOLAR - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "O direito fundamental à educação impõe ao Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, incluindo-se aí o transporte escolar, mormente se o aluno é portador de necessidades especiais." (Reexame Necessário n. 2012.016622-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. ...