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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva.

Ação de indenização em face de danos decorrentes de acidente de trânsito.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA DOAÇÃO DO VEÍCULO PARA O FILHO. AUTOMÓVEL QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, ENCONTRA-SE SOB A PROPRIEDADE DA GENITORA/SEGUNDA RÉ. PARTE LEGÍTIMA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO CONDUTOR/RÉU NA ESFERA PENAL. COISA JULGADA NO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. ...

Palavras-chave: Indenização; Preliminar; Ilegitimidade; Danos; Acidente de Trânsito