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Fonte: TJSC

Apelações Cíveis. Ação para fornecimentos de medicamentos

Agravo retido e reexame necessário

APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DO ESTADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ENTE ...

Palavras-chave: Agravo Retido Reexame Necessário Fornecimento de Medicamentos Prova Documental