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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Dano moral caracterizado.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARREDADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE DO IMPORTE SENTENCIALMENTE ARBITRADO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ...

Palavras-chave: Férias; Frustração; Indenização; Cancelamento