Apelação e remessa necessária. Administrativo.

Obrigação de fazer e não fazer.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE OBTER, JUDICIALMENTE, DETERMINAÇÃO PARA OBRIGAR A DEMANDADA A LIMPAR SEU IMÓVEL E A NÃO CRIAR ANIMAIS DOMÉSTICOS SEM CONDIÇÕES DE HIGIENE. MEDIDA PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO EM LEI LOCAL, ADEMAIS, DAS MEDIDAS POSTULADAS. RECURSO DESPROVIDO. A Administração Pública dispõe, como signo maior de sua autonomia, da prerrogativa de exercer ...

Palavras-chave: Saúde Pública; Competência; Lixo; Notificação