Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão revogada por excesso de prazo.

Segregação efetuada dentro dos limites legais. Fato que não configura a existência de erro judicial.

Tribunal de justiça de santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2009.057364-1, da Capital   Relator: Des. Substituto Ricardo Roesler   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO. SEGREGAÇÃO EFETUADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. FATO QUE NÃO CONFIGURA A EXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS FUNCIONAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   Em que pese o excesso de prazo reconhecido pelo ...

Palavras-chave: responsabilidade civil prisão revogada excesso de prazo segregação