Apelação Cível. Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor

Ação indenizatória c/c obrigação de não fazer.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTAS COBRANÇAS VEXATÓRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONEMA. AMEAÇAS À PESSOA DO AUTOR DIRIGIDAS À SUA FILHA, CRIANÇA DE SETE ANOS. IMPROCEDÊNCIA PREMATURA DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO RELEVANTE ACOSTADO PELO APELANTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. ...

Palavras-chave: Indenização CDC Responsabilidade Civil Cobranças Vexatórias