Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 21 de Junho de 2011 - 12:45 - Lida 684 vezes
Apelação cível. Propriedade intelectual.
Ação declaratória de inexistência de débito. Motel. Escritório central de arrecadação e distribuição. Aparelhos televisores e de rádio nos quartos.
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POLO ATIVO. MOTEL. POLO PASSIVO. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. APARELHOS TELEVISORES E DE RÁDIO NOS QUARTOS. LEI N. 9.610/98. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS DIREITOS AUTORAIS. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 109 DA MESMA LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DOLO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ...