Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Propriedade intelectual.

Ação declaratória de inexistência de débito. Motel. Escritório central de arrecadação e distribuição. Aparelhos televisores e de rádio nos quartos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POLO ATIVO. MOTEL. POLO PASSIVO. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. APARELHOS TELEVISORES E DE RÁDIO NOS QUARTOS. LEI N. 9.610/98. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS DIREITOS AUTORAIS. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 109 DA MESMA LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DOLO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ...

Palavras-chave: Direitos Autorais; Ecad; Disponibilização; Importância; Emissoras