Apelação Cível. Pedido de Justiça Gratuita

Existência de prova documental que indica a carência financeira. Concessão do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MUTUÁRIA QUE OFERECE CONTESTAÇÃO ANTES MESMO DE SER CITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE AFASTA O EFEITO DA REVELIA. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DOS PEDIDOS ...

Palavras-chave: CPC/73 CDC Justiça Gratuita Busca e Apreensão