Apelação cível. "Pacote de viagem" ao exterior. Prestação de serviço defeituoso.

Ação de reparação por danos morais e materiais c/c declaração de nulidade de títulos de crédito com pedido de antecipação de tutela.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "PACOTE DE VIAGEM" AO EXTERIOR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. INFORMAÇÕES TARDIAS ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM REGULARIZAR OS DOCUMENTOS (REVALIDAÇÃO DE PASSAPORTE OU FEITURA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE). RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ...

Palavras-chave: Viagem; Agência; Frustração; Passaporte; Vencimento