Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor publico estadual.

Policial militar. Teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Candidata nomeada. Existência de vaga. Candidata dentro da ordem de classificação do certame. Segurança concedida. Sentença mantida.

Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor publico estadual. Policial militar. Teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Candidata nomeada. Exercício do cargo condicionado a insucesso de demanda judicial de outrem. Particularidade do caso concreto. Existência de vaga. Candidata dentro da ordem de classificação do certame. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Aprovação; Concurso; Desclassificação; Nomeação