Fonte: TJSC
Postado em 08 de Janeiro de 2016 - 16:18 - Lida 462 vezes
Apelação Cível. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ALEGADA FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES E A DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE ...