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Fonte: TJSC

Apelação cível. Expedição de alvará de funcionamento, localização e sanitário

Mandado de Segurança. Reexame Necessário

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, II, DA LEI N. 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. "O artigo 7º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Reexame Necessário Expedição Alvará de Funcionamento