Apelação cível em mandado de segurança. Transporte coletivo urbano de passageiros.

Gratuidade a portadores de necessidades especiais. Obrigação imposta ao sindicato das empresas de emitir carteiras de identificação dos beneficiários e de avaliar a saúde destes para efeito de habilitá-los à Benesse.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO SINDICATO DAS EMPRESAS DE EMITIR CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE AVALIAR A SAÚDE DESTES PARA EFEITO DE HABILITÁ-LOS À BENESSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O SINDICATO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DESTA APENAS COM AS EMPRESAS ASSOCIADAS AO SINDICATO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM DECRETO (N. 2.181/04), ...

Palavras-chave: Deficiência; Carteira de Identificação; Transporte Público; Avaliação