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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível em mandado de segurança.

Condutor de veículo sujeito às penalidades administrativas por dirigir embriagado.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR DE VEÍCULO SUJEITO ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR DIRIGIR EMBRIAGADO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PASSÍVEL DE EIVAR A LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.   Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: Condutor de veículo; Penalidades administrativas; Embriaguez; Mandado de segurança