Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 09 de Dezembro de 2011 - 13:30 - Lida 426 vezes
Apelação cível em mandado de segurança.
Condutor de veículo sujeito às penalidades administrativas por dirigir embriagado.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR DE VEÍCULO SUJEITO ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR DIRIGIR EMBRIAGADO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PASSÍVEL DE EIVAR A LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...