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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Direitos autorais. Ação condenatória.

ECAD. Motel. Improcedência na origem. Retransmissão radiofônica incontroversa. Direito reconhecido. Prestações vencidas no curso da lide.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. ECAD. MOTEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA INCONTROVERSA. DIREITO RECONHECIDO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - ART. 109 DA LEI N. 9.610/98. MULTA. MÁ- FÉ AUSENTE. NÃO INCIDÊNCIA. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUALDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Atualmente a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido ...

Palavras-chave: ECAS; Direitos Autorais; Músicas; GM Hotelaria e Transportes