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Fonte: TJSC

Apelação Cível. Direito Obrigacional. Cessão Onerosa de Direitos Hereditários

Alienação, pela inventariante, com expressa anuência dos herdeiros, do único imóvel deixado pelo de cujus

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO, PELA INVENTARIANTE, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSISTENTE EM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00, ADIMPLIDO POR MEIO DA PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA, AOS 07 HERDEIROS, DE 07 APARTAMENTOS EM CONSTRUÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, JÁ DESCONTADA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE ...

Palavras-chave: Direito Obrigacional Cessão Onerosa Direitos Hereditários Alienação Herdeiros