Apelação Cível. Busca e Apreensão

Notificação extrajudicial realizada por serviço notarial e registral situado em Comarca diversa do domicílio do devedor.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA COMPROVADA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRAÇÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2016.012720-2 - /URUBICI - Rel. ...

Palavras-chave: Protesto de Título Busca e Apreensão Edital Notificação Extrajudicial