Fonte: TJSC
Postado em 31 de Março de 2016 - 16:35 - Lida 427 vezes
Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Financiamento
Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de presunção de veracidade dos fatos não impugnados pela ré, por aplicação do ARTIGO 302 do CPC/73.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 302 DO CPC/73. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SUSCITADAS NA INICIAL QUE FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR OS PEDIDOS EM CONFORMIDADE COM O DIREITO APLICÁVEL ...