Fonte: TJSC
Postado em 26 de Maio de 2015 - 10:59 - Lida 541 vezes
Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal
Alegação do embargante de que desconhece a assinatura lançada no comprovante de recebimento da mercadoria e na respectiva duplicata
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE DESCONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E NA RESPECTIVA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível 2014.092401-9 - /BRAçO ...