Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trabalho.

Preliminar de incompetência absoluta. Servidor público.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC PUBLICADO EM 04/05/2010 Apelação Cível n. 2009.061458-3 Apelação Cível n. 2009.061458-3, de Pinhalzinho Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBREIRO. FALTA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE SOTERRAMENTO. RECURSO DO RÉU ...

Palavras-chave: Acidente de trabalho