Apelação cível. Ação demolitória proposta pelo deinfra.

Construção de muro sobre a faixa de domínio de rodovia estadual. Irregularidade evidenciada

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO DEINFRA ? CONSTRUÇÃO DE MURO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE DIANTE DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC - PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Demolição; Irregularidade; Prazo; Multa; Via Estadual