Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 08 de Outubro de 2012 - 10:15 - Lida 934 vezes
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais.
Credito consignado em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Descontos indevidos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. Apelação Cível n. ...