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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de retificação de registro público. Pleito de alteração de prenome.

Pedido de inclusão da vogal "i" no prenome "Egislane", à consideração de que assim é conhecida em seu meio social. Desejo pessoal que, por si só, não justifica a quebra da regra geral da imutabilidade do nome.

Apelação cível. Ação de retificação de registro público. Julgamento antecipado da lide. Suficiência dos documentos existente nos autos à compreensão dos fatos e à resolução da lide. Prova testemunhal desnecessária. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pleito de alteração de prenome. Pedido de inclusão da vogal "i" no prenome "Egislane", à consideração de que assim é conhecida em seu meio social. Desejo pessoal que, por si só, não ...

Palavras-chave: Humilhação; Capricho; Registro; Nome; Erro