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Fonte: TJSC

Apelação cível. Ação de restituição cumulada com repetição do indébito

Magistrado de origem que julga parcialmente procedentes as pretensões vazadas no pórtico inaugural

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ANTE A CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS AJUSTADOS. IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR CONFIGURADO O ATO COMO SENDO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...

Palavras-chave: CDC CPC Repetição de Indébito Restituição