Fonte: TJSC
Postado em 12 de Novembro de 2015 - 16:03 - Lida 584 vezes
Apelação cível. Ação de restituição cumulada com repetição do indébito
Magistrado de origem que julga parcialmente procedentes as pretensões vazadas no pórtico inaugural
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ANTE A CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS AJUSTADOS. IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR CONFIGURADO O ATO COMO SENDO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...