Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Lei de imprensa.

Publicação de artigos em jornal com caráter eminentemente político informativo. Acontecimentos de domínio e interesse da coletividade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. HOMEM PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS EM JORNAL COM CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO INFORMATIVO. ACONTECIMENTOS DE DOMÍNIO E INTERESSE DA COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DANOS IMATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo em vista que a Lei de Imprensa foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento da ...

Palavras-chave: Jornal; Publicação; Difamação; Reputação