Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 15 de Agosto de 2011 - 14:38 - Lida 281 vezes
Apelação cível. Ação de reparação de danos.
Agressão física aos agentes e tentativa de fuga do suspeito. Projétil disparado de arma de fogo. Morte de filho durante diligência policial. Responsabilidade objetiva do estado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTADO DE MANDADO PELA AÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CHAMADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA - AGRESSÃO FÍSICA AOS AGENTES E TENTATIVA DE FUGA DO SUSPEITO - PROJÉTIL DISPARADO DE ARMA DE FOGO - MORTE DE FILHO DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO DA VÍTIMA QUE INFLUENCIOU DE FORMA DECISIVA PARA OS DANOS SUPORTADOS - UTILIZAÇÃO DE MEIO E FORÇAS ADEQUADAS - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO ...