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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais por abalo de crédito.

Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Ato ilícito praticado. Abalo moral configurado. Dever de compensar.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Abalo Moral; Danos Morais; Indenização; Ato ilícito; Órgãos de Proteção ao Crédito