Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 07 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 504 vezes
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de maus pagadores.
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. n. 2008.051274-3 Publicado em 27.05.2010 Apelação Cível n. 2008.051274-3, de Criciúma Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DOCUMENTOS PERDIDOS DO AUTOR UTILIZADOS POR TERCEIROS NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. I - É entendimento cristalizado ...