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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado.

Desnecessidade de produção de outras provas, Além das carreadas aos autos. Preliminar afastada. Suspeita dos réus, servidores públicos federais, que culminou na abertura de inquérito policial contra a autora e outros, para apuração de ocorrência de delito penal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2006.018348-1, de Capital / Estreito Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRA PROVAS, ALÉM DAS CARREADAS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. SUSPEITA DOS RÉUS, SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUE CULMINOU NA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA A AUTORA E OUTROS, PARA APURAÇÃO DE ...

Palavras-chave: cerceamento de defesa