Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 01 de Julho de 2011 - 15:27 - Lida 417 vezes
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Dano moral decorrente de agressão policial. Ato comissivo dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGADA EM SEDE DE RECURSO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÃO POLICIAL. ATO COMISSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DO RÉU PELA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...