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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de transporte.

Máquina que caiu do veículo ao ser mandada para o conserto. Aplicação do código de defesa do consumidor. Teoria maximalista.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MÁQUINA QUE CAIU DO VEÍCULO AO SER MANDADA PARA O CONSERTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA MAXIMALISTA. "Nesta Corte prepondera a concepção maximalista, segundo a qual "basta que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que ...

Palavras-chave: Indenização; Máquina; Elevação; Transportadora; Conserto; Queda