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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de compensação por danos morais.

Abordagem indevida em supermercado sob a falsa suspeita de furto. Abalo moral caracterizado. Dever de compensar pecuniariamente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM SUPERMERCADO SOB A FALSA SUSPEITA DE FURTO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE OBSERVADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Constitui ato ilícito passível de ser compensado pecuniariamente a abordagem indevida de cliente de supermercado perante outras pessoas sob a ...

Palavras-chave: Injustiça; Constrangimento; Furto; Indenização; Revista