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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de cobrança.

Tratamento fora do domicílio.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PACIENTE QUE RECEBEU AUTORIZAÇÃO DO ESTADO-RÉU PARA TANTO, ABRANGENDO INTERNAÇÃO, CONSULTAS E RETORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS HOSPITALARES. DIREITO DO ACIONANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação nº ...

Palavras-chave: estado obrigação indenização tratamento domicílio paciente