Apelação Cível. Ação de Alimentos. Justiça Gratuita

Benefício já deferido. Falta de interesse recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA À COISA JULGADA, EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO E REVERSÍVEL DA DECISÃO, PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 273, § 4º, CPC). ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PROVER OS ALIMENTOS ...

Palavras-chave: CPC Ação de Alimentos Justiça Gratuita Coisa Julgada