Ambiental e Administrativo. Agravo de Instrumento

Pedido de antecipação dos efeitos da tutela negado em primeiro grau.

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA LICENÇA AMBIENTAL SEM EXIGIR O RECUO PREVISTO NA LEI N. 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. IRREVERSIBILIDADE, ...

Palavras-chave: Código Florestal CPC/73 Agravo de Instrumento Dano Irreparável