Alvará Judicial. Valor da causa. Preclusão temporal

Justiça Gratuita. Atendidos os requisitos essenciais à concessão do benefício. Presunção relativa de veracidade não derruída pelos elementos constantes nos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Há a ocorrência de preclusão temporal quando a parte, intimada sobre determinado ato processual, permanece inerte, conforme o disposto nos artigos 183, 245 e 473, todos do CPC. Assim, não pode a parte apresentar ...

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