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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Alegada falta de circulação de ônibus da empresa ré em horário determinado e consequente atraso na chegada ao local de trabalho.

Ausência de provas nesse sentido. Fatos que, ainda que tivessem sido efetivamente demonstrados, não iriam caracterizar ato ilícito passível de reparação.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA FALTA DE CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ EM HORÁRIO DETERMINADO E CONSEQUENTE ATRASO NA CHEGADA AO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - FATOS QUE, AINDA QUE TIVESSEM SIDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO IRIAM CARACTERIZAR ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, MAS SIM, QUANDO MUITO, MERO ABORRECIMENTO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais