Alegação de vedação constitucional ao acúmulo de cargos públicos.

Execução de serviço público mediante permissão que não se confunde com cargo, emprego ou função pública.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CLASSIFICADO EM CERTAME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS DESTINADO À OUTORGA DE PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. EXIGÊNCIA, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, DE QUE OS CONCORRENTES NÃO MANTIVESSEM VÍNCULO FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE ...

Palavras-chave: Acúmulo Cargo Público Contrato Transporte táxi