Alegação de competência absoluta não derrogável por resolução.

Declinação de competência para vara da fazenda pública, executivos fiscais, acidentes do trabalho e registros públicos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROTOCOLO NA UNIDADE DE COOPERAÇÃO AVANÇADA DO CAMPUS DA UNIPLAC DE LAGES CRIADA POR RESOLUÇÃO CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO DERROGÁVEL POR RESOLUÇÃO. UNIDADE CRIADA EM OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...

Palavras-chave: Competência Unidade Judiciária Universidade Óbito Resolução