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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravo retido. Ausência de pedido expresso requerendo a sua apreciação pelo tribunal.

Inviabilidade de conhecimento. Artigo 523 do CPC.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2006.046738-7, de Chapecó   Relator: Juiz Saul Steil   AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE ATRAVESSA A RUA DE INOPINO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ...

Palavras-chave: agravo retido inviabilidade de conhecimento indenização danos morais atropelamento