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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. Liminar indeferida.

Pretensão de exibição de fitas contendo as gravações integrais de reportagem. Deferimento recursal com a cominação de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE FITAS CONTENDO AS GRAVAÇÕES INTEGRAIS DE REPORTAGEM. DEFERIMENTO RECURSAL COM A COMINAÇÃO DE MULTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO TOTAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASTREINTES. INVIABILIDADE DA COMINAÇÃO. EXCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. ...

Palavras-chave: Irregularidades; Importação; Gravações; Obrigação; Íntegra