Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse.

Bem utilizado indevidamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR DIREÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL E DE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - APP COM PARTICULAR PARA A EXPLORAÇÃO DE CANTINA NO ESTABELECIMENTO. BEM UTILIZADO INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DOS CONTRATANTES/LOCADORES. AUSÊNCIA DO ENTE ESTATAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA AVENÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA, TOMADA PELO MAGISTRADO A QUO, PARA A RETIRADA DA ...

Palavras-chave: Ação de Reintegração; Exploração; Cantina Escolar; Contrato de Locação